x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 36/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 12.09.2012

DOE-AM: 13.09.2012

Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal, conforme disposto no art. 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66, ambos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer modelos de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, e de Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme Anexos I e II desta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 32 de 11.11.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer o modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, conforme Anexo Único desta Resolução."

Art. 2º O modelo do AINF será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:

I - dia, hora e local da lavratura;

II - nome, qualificação e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

III - relato minucioso da infração;

IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

V - referência aos elementos que serviram de base para a lavratura do AINF;

VI - referência expressa aos documentos que forem anexados ao AINF;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 32 de 11.11.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "VI - referência expressa ao Termo de Fiscalização ou ao Auto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?