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LC Câm. Munic./Governador Valadares - MG 140/11 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Câm. Munic./Governador Valadares - MG nº 140 de 10.11.2011

DOM-Governador Valadares: 10.11.2011

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, seu Vice-Presidente, nos termos do § 7º, do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 70 da Constituição Estadual,

PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens 10.1 e 12.7 da Lista de Serviços do art. 80, da Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. (...)

 
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada:2%
(...) 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres:2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Governador Valadares, 10 de novembro de 2011.

CHIQUINHO

Vice-Presidente

DILENE ( continua ... )

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