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Lei Mun. São Gabriel/RS 3.020/07 - Lei do Município de São Gabriel/RS nº 3.020 de 02.07.2007

DOM-São Gabriel: 02.07.2007

Introduz alterações na Lei nº 2.556/01, de 28 de dezembro de 2001 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo nº 86 a seguir, da Lei nº 2.556/01 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços, a autorização para a impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:

- Obrigatoriedade ou dispensa de emissão;

- Conteúdo e indicação;

- Forma de utilização;

- Autenticação;

- Impressão;

- Qualquer outra condição que julgar necessário.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços instituída no caput deste artigo poderá ser emitida nas seguintes modalidades:

a) impressa;

b) eletrônica.

§ 2º. O Poder executivo regulamentará a expedição da Nota Fiscal Eletrônica por Decreto.

§ 3º. No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviços é previsto uma multa de R$ 30,00 (trinta reais) por nota fiscal roubada ou extraviada, salvo quando o contribuinte apresentar uma certidão de ocorrência devidamente registrada na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do ocorrido na imprensa escrita (folha de jornal) realizada na época da perda ou roubo de tais documentos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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