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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.463/11 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.463 de 30.12.2011

DOM-Ubatuba: 30.12.2011

Altera a tabela VII da Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Diversos, anexas à Lei Municipal nº 1.011/89 (Código Tributário Municipal) Valores em reais.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas VII da Lei nº 1.011/89 que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VII

TAXA DE EXPEDIENTE

1 - CERTIDÕES - R$ 10,00.

a) certidões para efeito de simples conferência pela internet - sem custo.

2 - REQUERIMENTOS, PETIÇÕES OU RECURSOS DIRIGIDOS AS AUTORIDADES MUNICIPAIS - R$ 10,00.

a) cada documento anexado, inclusive plantas e memoriais - sem custo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogados os itens 1 e 2 do art. 1º da Lei nº 3.446 de 2011 .

PAÇO ANCHIETA

Ubatuba, 30 de dezembro de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta ( continua ... )

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