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Dec. Mun. São Gabriel/RS 243/05 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 243 de 24.05.2005

DOM-São Gabriel: 24.05.2005

Institui o controle eletrônico da AIDF, o controle da Autenticidade de Documentos Fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Gabriel, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando a necessidade de facilitar e agilizar a solicitação e a expedição das AIDF's, bem como proporcionar à, Administração, controles eletrônicos com a finalidade de administrar o quantitativo de Autorização de Notas Fiscais de cada contribuinte;

Considerando que a Administração, através sistema eletrônico via "internet", disponibiliza através do endereço www.informe.com.br a possibilidade para que qualquer pessoa interessada possa ter segurança nas transações ao confirmar a autenticidade de Notas Fiscais fornecidas pelos prestadores de serviços;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Nordm. 2.556/01 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

DECRETA :

Art. 1º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF", bem como sua homologação, poderão, a qualquer tempo, serem disponibilizadas e autorizadas pela Administração, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.saogabriel-rs.com.br.

Art. 2º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF serão concedida mediante observação dos seguintes critérios:

I - Para a solicitação inicial serão concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão da atividade correspondente, dentro do município de São Gabriel-RS, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06(seis) meses;

II - Para as demais solicitações serão concedida autorização para impressação com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses;

III - O disposto no inciso anterior não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando serão; concedida ( continua ... )

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