x
x
x
Dec. Mun. Imbituba/SC 40/11 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 40 de 12.05.2011

DOM-Imbituba: 12.05.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 3.795, de 09 de dezembro de 2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 3.795, de 09 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei nº 3.795, de 09 de dezembro de 2010, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados a partir de 01 de julho de 2011:

I - os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - todos os prestadores de serviço, que já possuem cadastro econômico ou iniciem suas atividades no Município de Imbituba a partir da data de publicação do presente Decreto.

Art. 2º Todos os prestadores de serviço ficam obrigados a devolverem junto a PMI, via protocolo, os blocos de notas fiscais de serviço convencionais não usadas, até 1º de julho de 2011, os quais serão inutilizados pelo Departamento de Fiscalização Tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Imbituba, 12 de maio de 2011.

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?