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Port. Sec. Faz. - TO 651/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 651 de 14.06.2012

DOE-TO: 13.09.2012

Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Conceder regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (transportadoras), mediante credenciamento.

§ 1º O regime especial de que trata o caput tem por objetivos:

I - estabelecer procedimentos de fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias;

II - uniformizar e racionalizar o controle das ações de fiscalização e a arrecadação do ICMS.

§ 2º As atividades de fiscalização devem ser realizadas nas dependências das transportadoras, condicionado que as mesmas disponibilizem espaço físico adequado, um auxiliar de movimentação de materiais e um computador com impressora e acesso à internet.

§ 3º O recolhimento do imposto deve ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária estadual.

Art. 2º O pedido de regime especial de fiscalização deve ser dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária e protocolado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal da transportadora, contendo:

I - Termo de Credenciamento de Transportadora, definido no Anexo I a esta portaria, devidamente preenchido;

II - cronograma com volume de veículos a serem atendidos, não podendo ser inferior a um veículo por dia;

III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único. Antes da remessa do processo à Superintendência de Gestão Tributária, deve:

I - ser realizada vistoria na empresa requerente, com preenchimento do Termo de Vistoria, verificando se a mesma oferece condições mínimas necessárias ao procedimento de fiscalização.

II - conter manifestação do Delegado Regional sobre a idoneidade da empresa requerente e da conveniência sob o aspecto fiscal da concessão do regime pleiteado.

Art. 3º O regime especial de fiscalização é concedido à transportadora que:

I - esteja em dia com as obrigações tributárias;

II - possua a emissão de documentos fiscais por meio eletrônico, conforme previstos nos ( continua ... )

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