x
x
x
Dec. Est. MS 13.491/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.491 de 13.09.2012

DOE-MS: 14.09.2012

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, indicados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A critério do Superintendente de Administração Tributária, os benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo podem ser concedidos sem a vistoria nele prevista, no caso de aquisição interestadual ou de importação de bens cujas características revelem, por si só, destinação a uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuário, ou de bem relacionado à gestão da atividade produtiva, a que se refere o art. 9º, I, b." (NR)

"Artigo 5º Nos casos de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, sem similar produzido no País, destinados a empreendimentos não industriais ou industriais não contribuintes do ICMS, que estejam investindo na modernização das respectivas atividades, com reflexos na melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produção e manutenção ou à geração de empregos, o Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS.

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

I - como de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuário:

a) os bens de capital, assim entendidos os aparelhos, máquinas, equipamentos técnicos e respectivos acessórios, destinados ao ativo fixo do contribuinte, vinculados diretamente ao processo de produção do estabelecimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?