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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 531/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 531 de 13.09.2012

DOE-RJ: 14.09.2012

Altera a Resolução SEFAZ nº 528/12, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/008.151/2012,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º, o caput e o § 1º do artigo 4º e o artigo 6º, todos da Resolução SEFAZ nº 528, de 05 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

I - importação de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);

(...);";

II - o inciso caput e o § 1º do artigo 4º:

"Artigo 4º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à formalização pelos expositores de pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, mediante requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na IFE-01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, instruído com:

I - cópia do contrato social;

II - declaração com indicação:

a) a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand, que responderão perante esta Secretaria de Estado de Fazenda durante o ( continua ... )

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