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Res. Norm. ANEEL 508/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 508 de 04.09.2012

D.O.U.: 14.09.2012

Estabelece critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de CCEAR de energia nova.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006051/2011-00 e o resultado da Audiência Pública nº 081/2011, que permitiu o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR proveniente de leilões de novos empreendimentos de geração.

Parágrafo único. Para fins de simplificação, o contrato de que trata esta Resolução será denominado "CCEAR de energia nova".

Condições e Critérios Aplicáveis a Acordo Bilateral Atinente a Ccear de Energia Nova

Art. 2º Todo acordo bilateral atinente a CCEAR de energia nova de que trata o artigo 6º deverá ser submetido pelas partes signatárias para prévia aprovação da ANEEL.

§ 1º Quando aprovado, o acordo bilateral de que trata o caput deverá ser formalizado por meio de termo aditivo ao CCEAR de energia nova.

§ 2º As disposições do termo aditivo ao CCEAR de energia nova deverão ser refletidas:

I - no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo; e

II - no cálculo do repasse tarifário, nos termos do art. 11.

Art. 3º No processo de análise da proposta de acordo bilateral envolvendo CCEAR de energia nova, serão observados os ( continua ... )

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