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Res. Sec. Faz. - AM 34/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 34 de 04.09.2012

DOE-AM: 10.09.2012

Especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


 
Esta resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 41 de 30.12.2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar os produtos da indústria alimentícia sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
1Leite UHT (Ultra High Temperature)0401.10.10
0401.20.10
15%
2Leite concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, inclusive em pó, grânulos ou outras formas sólidas.0402.10.10
0402.21.10
0402.21.20
0402.29.10
0402.29.20
37%
( continua ... )

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