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Res. Sec. Faz. - AM 33/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 04.09.2012

DOE-AM: 10.09.2012

Especifica os produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e eletroportátéis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
1Fogão de Cozinha.7321.11
7321.81
70%
2Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W.8414.570%
( continua ... )

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