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IN SMF/Ubatuba - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE UBATUBA - SMF/Ubatuba - SP nº 2 de 13.07.2011

DOM-Ubatuba: 13.07.2011

Dispõe sobre o REFIS municipal, nos termos da Lei nº 3.396/2011, em complemento à Instrução Normativa SMF nº 001/2011.


Art. 1º Nos casos em que o contribuinte tenha sido comunicado por pendências de débitos e julgá-los indevido, comprovando com originais do pagamento, deve-se imediatamente gerar documento interno da Secretaria Municipal de Fazenda, juntando cópia dos originais autenticados.

§ 1º. Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda, diante da prova determinar a imediata suspensão da cobrança, autuando em processo interno e determinando buscas e apuração de responsabilidades.

§ 2º. Nos casos de que trata o presente artigo, o contribuinte deverá obrigatoriamente informar o e-mail ou eventualmente um telefone para contato.

§ 3º. Nos casos de inscrições sobre as quais recaem pendências de processos internos, o Secretário deverá ser imediatamente comunicado e a ele, somente a ele caberá qualquer decisão.

Art. 2º Quando o débito de que trata o artigo anterior, for parte de uma dívida maior, ter-se-á os mesmos procedimentos, devendo a ATI sobrestar o débito imediatamente disponibilizando o saldo para o parcelamento.

§ 1º. Feito o parcelamento, nos termos do "caput", este deverá ser anexado ao processo gerado com base no artigo 1º.

§ 2º. Caso haja indeferimento no reconhecimento do pagamento, este retornará ao sistema com possibilidade de parcelamento, desde que observado o período de efeitos da Lei.

Art. 3º Nos casos em que houver penhora sobre uma inscrição e o proprietário fizer provas de que já a transferiu, o valor penhorado poderá ser considerado como crédito a ser utilizado, somente e tão somente para outra inscrição do mesmo titular e consequente CPF.

§ 1º. O procedimento de que trata o "caput" deverá ser referendado em processo próprio pelo Secretário, dando imediata ciência para a Execução Fiscal e determinando os procedimentos para a transferência.

Art. 4º Nos casos de remissão, o saldo não considerado remido, poderá ser parcelado com os benefícios da Lei ( continua ... )

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