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IN SMF/Ubatuba - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE UBATUBA - SMF/Ubatuba - SP nº 1 de 13.07.2011

DOM-Ubatuba: 13.07.2011

Dispõe sobre o REFIS municipal, nos termos da Lei nº 3.396/2011.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa fixa parâmetros para a operacionalização do REFIS Municipal, atualização cadastral, parcelamento do ITBI, e dá outras providências, nos termos da Lei nº 3.396/2011.

Art. 2º O REFIS Municipal terá a duração prevista no artigo 2º e eventual prorrogação prevista no § 4º do artigo 4º da Lei.

Art. 3º O atendimentos aos Munícipes, para a adesão ao REFIS será feito no (PAM) Posto de Atenção ao Munícipe, no prédio sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta feira, das 08:00 as 17:00 horas, além da possibilidade criada pela Internet, para adesões durante todo o tempo da vigência da Lei.

Parágrafo único. O atendimento presencial poderá eventualmente, analisada a conveniência, ser feito em regime de plantão aos sábados e domingos, tanto no "PAM", como em postos avançados móveis, escolas ou outros próprios municipais, onde houver condições de atendimento e onde facilite o acesso do contribuinte.

CAPÍTULO II
DAS RENEGOCIAÇÕES

Art. 4º Para adesão ao REFIS, não serão exigidas as regularidades do período de 2010 e 2011.

§ 1º. As eventuais dívidas dos exercícios de 2010 e 2011 seguirão os procedimentos normais de cobrança e parcelamento em vigência, não dispensadas às multas e juros.

§ 2º. Não será permitida a adesão parcial, ou seja, parcelar somente parte dos exercícios anteriores a 2010, deixando outros em aberto.

§ 3º. Nos casos em que a adesão não for efetuada diretamente pelo proprietário ou responsável direto pela dívida, este será entendido como compromissário responsável pelo pagamento, não lhe conferindo nenhum direito pela propriedade ou elemento gerador da dívida.

§ 4º. A dívida é incidente sobre a inscrição e na adesão ( continua ... )

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