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Res. SF/Petrópolis - RJ 3/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 3 de 03.09.2012

DOM-Petrópolis: 04.09.2012

Complementa normas de escrituração fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Bancárias, Financeiras e Equiparadas e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a disposição do Decreto nº 228 de 05 de janeiro de 2006.

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de escrituração fiscal relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Bancárias, Financeiras e Equiparadas;

RESOLVE :

Art. 1º A partir da publicação da presente resolução, os livros e documentos assinalados nos incisos I a IX do artigo 8º do Decreto nº 228 de 05 de Janeiro de 2006 deverão, obrigatoriamente, ser elaborados e transmitidos por processamento eletrônico de dados, mediante programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda às Instituições Bancárias, Financeiras e Equiparadas.

Art. 2º Os prazos para elaboração e envio dos dados serão os mesmos previstos nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 8º do Decreto nº 228 de 05 de Janeiro de 2006.

Art. 3º As Instituições Bancárias, Financeiras e Equiparadas que não tiverem apresentado a partir do exercício de 2007, sua escrituração fiscal por meio eletrônico, conforme anteriormente previsto no Decreto nº 228 de 05 de janeiro de 2006, deverão envia-las até o dia 15 de Outubro de 2012, através do programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação .

HELIO VOLGARI ( continua ... )

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