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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 117/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 117 de 10.09.2012

DOM-Cabedelo: 10.09.2012

(Prorroga o prazo de pagamento e entrega da GIMI.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que apesar de todas as divulgações necessárias por parte da SEFIN municipal referente a GIMI (GUI DE INFORMAÇÃO MENSAL DE ISS),

CONSIDERANDO que apesar de todos os prazos oferecidos inicialmente pela Secretária de Finanças para a entrega da GIMI (GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DE ISS),

CONSIDERANDO que apesar de todos os esforços da Fazenda Pública em atingir a todos os contribuintes que estão obrigados a emitir a GIMI (GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DE ISS), seja no campo da divulgação quanto no campo do cumprimento de tal obrigação acessória através das legislações existentes, mesmo assim ainda houve por parte de alguns segmentos, tais como, os profissionais liberais da área da contabilidade a dificuldade tanto de conhecimento, quanto de acessar o Portal do Contribuinte localizado na página da Prefeitura Municipal de Cabedelo,

CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 86, inciso I, parágrafo quinto, artigo 93, parágrafo primeiro, artigo 183, parágrafo único e o artigo 240 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997 e Portaria nº 111/12 SEFIN de 10 de agosto de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 20 de setembro de 2012 o pagamento dos créditos tributários cujo vencimento estava previsto para o dia 10 de setembro de 2012, assim como, a entrega da GIMI (GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DE ISS), através do Portal do Contribuinte no site www.cabedelo.pb.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Fabiana Maria Monteiro Régis

Secretária de ( continua ... )

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