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Port. SPAF/Catu - BA 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CATU - SPAF/Catu - BA nº 1 de 20.08.2012

DOM-Catu: 05.09.2012

Estabelece normas para adoção do regime de caixa em relação ao recolhimento do ISSQN retido pelos responsáveis tributários no Município de Catu - BA.


O Secretário de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Catu, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal (Lei nº 158/2003),

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, que estabelece como fato gerador da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços constantes da lista anexa.

CONSIDERANDO a necessidade de algumas empresas, mormente as empresas públicas, necessitarem de tratamento diferenciado no que diz respeito ao recolhimento do ISSQN retido, afim de possibilitar-lhes o pagamento segundo o regime de caixa.

RESOLVE :

Art. 1º Mediante solicitação dirigida ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, analisadas as peculiaridades da empresa requerente, poderá ser autorizado o recolhimento do ISSQN retido na fonte segundo o regime de caixa.

§ 1º. Os responsáveis tributários autorizados a reter o ISSQN pelo regime de caixa ficam obrigados a efetuar o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do pagamento pelo serviço prestado.

§ 2º. Aos autorizados a observarem o regime de caixa na apuração do ISSQN retido na fonte fica instituída a obrigação de envio da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Regime de Caixa, que deverá ser transmitida à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, utilizando software instituído para essa finalidade.

Art. 2º A obrigação de que trata o caput terá início a partir da data da concessão do regime de caixa, inclusive para os responsáveis tributários já beneficiados com o tratamento diferenciado antes da publicação desta norma, devendo a DES - Regime de Caixa ser apresentada, até a data da transmissão ( continua ... )

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