x
x
x
Lei Mun. Lorena/SP 3.491/12 - Lei do Município de Lorena/SP nº 3.491 de 19.01.2012

DOM-Lorena: 19.01.2012

Dispõe sobre a alteração do artigo 30, da Lei nº 2.859, Seção VII, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária :

Art. 1º Fica alterado o artigo 30, Seção VII, da Lei nº 2.859, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto devera ser pago até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na Dara de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

P.M. de Lorena, 19 de janeiro de 2012.

MARCELO GONÇALVES BASTAMANTE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?