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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 3.477/12 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 3.477 de 07.08.2012

DOM-Balneário Camboriú: 07.08.2012

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.326/2004 que dispôs sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. E dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam adicionados ao art. 4º da Lei 2.326/2004 os incisos XXI e XXII, com a seguinte redação:

"XXI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XXII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa."

Art. 2º O inciso II do Artigo 8º da Lei 2.326/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a pessoa física e a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária."

Art. 3º Ficam acrescidos o inciso III ao § 2º e o § 4º ao Artigo 8º da Lei 2.326/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - quando o contratante ou intermediário for pessoa física, em relação aos serviços descritos nos subitens 3.05; 7.04; 7.09; 7.10; 7.12; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.05 e 17.10.

§ 4º. Para viabilizar o pagamento do imposto, a pessoa física responsável por substituição tributária, tomadora dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, deverá declarar mensalmente as Notas Fiscais referentes a substituição tributária realizada, por meio do sistema de Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS."

Art. 4º O § 6º do Artigo 23 da Lei 2.326/2004 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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