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Lei Câm. Munic./Ubatuba - SP 2.472/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA - Câm. Munic./Ubatuba - SP nº 2.472 de 26.01.2004

DOM-Ubatuba: 26.01.2004

Revoga a Lei 1503/96 que concedeu isenção do ISS à concessionária de transporte coletivo urbano de Ubatuba, bem como a Lei 1514/96, que lhe introduziu modificação.


Rogério Frediani, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.503 de 10 de abril de 1996, que concedeu isenção do ISSQN às concessionárias de transporte coletivo urbano de Ubatuba, bem como a Lei nº 1.514 de 13 de maio de 1996, que lhe introduziu modificação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário .

Câmara Municipal, 26 de janeiro 2.004.

ROGÉRIO FREDIANI - ( continua ... )

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