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Lei Câm. Munic./Ubatuba - SP 2.284/02 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA - Câm. Munic./Ubatuba - SP nº 2.284 de 30.12.2002

DOM-Ubatuba: 30.12.2002

Altera o Código Tributário Municipal, reduzindo de 10 para 2%, a multa moratória.


Gerson de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada o inciso I, do § 3º, do artigo 20, da Lei nº 1.011 de 18 de dezembro de 1.089, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e a Planta de Valores Genéricos do Município, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.135 de 13 de dezembro de 2.001, reduzindo de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor do imposto não pago nos vencimentos estabelecidos, a multa acrescida, dispositivo esse que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 3º. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento de tributos, nos vencimentos estabelecidos, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor, pelo contribuinte;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal, 30 de dezembro de 2.002

GERSON DE OLIVEIRA - ( continua ... )

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