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Lei Mun. Ubatuba/SP 2.135/01 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 2.135 de 13.12.2001

DOM-Ubatuba: 13.12.2001

Altera a Lei 1.011 de 18 de Dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, e alterações.


PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os parágrafos 3º e 5º do art. 20, da Lei 1011/89 passarão a viger com a seguinte redação, e fica criado o parágrafo 6º desse mesmo artigo:

"Artigo 20. (...)

§ 3º. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento de tributos, nos vencimentos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

I - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor, pelo contribuinte;

III - em qualquer caso, juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do dia imediatamente subseqüente ao vencimento.

(...)

§ 5º. Aplicam-se os dispositivos constantes do § 3º e 6º, deste artigo, nas cobranças mediante processo de execução fiscal.

§ 6º. Os acréscimos previstos nos § 3º e 5º, deste artigo incidirão sobre os tributos atualizados, conforme disposto em norma municipal, devidos e não pagos ou pagos a menor, constituídos à partir da vigência desta Lei."

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas do ISS, constantes da Tabela I, anexa ao Código, e acrescido à mesma o item 100, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento de ISS a que se refere a Tabela constante deste artigo, as entidades filantrópicas e comunitárias sem fins ( continua ... )

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