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Lei Mun. Ubatuba/SP 1.769/98 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 1.769 de 26.11.1998

DOM-Ubatuba: 26.11.1998

(Altera dispositivos da Lei nº 1.011/89, que dispôs sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba e dá outras providências.)


EUCLIDES LUIZ VIGNERON, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do artigo 20, bem como os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 1.011/89, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação, criando-se ainda, os incisos I, II, III e IV ao parágrafo 3º do mesmo artigo:

"Artigo 20. (...)

I - Para pagamento em parcela única, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano, com desconto de 10% (dez por cento), desde que recolhido até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, e para pagamento parcelado, com 5% (cinco por cento), até o dia 10 (dez) de cada mês.

(...)

§ 1º. A cobrança dos tributos lançados em parcela única efetuar-se-á na forma e no prazo estabelecidos pela Fazenda Pública. No caso de não pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano até a data de vencimento, considerar-se-á anulada a mesma, entendendo-se como feita pelo contribuinte a opção de que trata o inciso II e parágrafo 2º deste artigo.

(...)

§ 3º. Sobre o pagamento parcelado de qualquer tributo, quando não recolhidos nos respectivos vencimentos, incidirão, a partir da data de vencimento, juros de mora de 0,033 (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso e multa moratória nos seguintes percentuais, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo:

I - 5% (cinco por cento), no caso de atraso de até 15 dias;

II - 10% (dez por cento), no caso de atraso superior a 15 e até 30 ( continua ... )

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