x
x
x
Lei Câm. Munic./Ubatuba - SP 1.503/96 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA - Câm. Munic./Ubatuba - SP nº 1.503 de 10.04.1996

DOM-Ubatuba: 10.04.1996

Concede isenção do ISSQN às concessionárias de transporte coletivo de Ubatuba.


GERSON DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros que operam no Município, desde que mantenham um seguro de saúde (Plano de Saúde), cobrindo todas os seus funcionários e respectivos dependentes, sem ônus para os beneficiários.

Art. 2º A suspensão ou a deficiência no atendimento do seguro de saúde mantido pela concessionária, fará cessar a isenção de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal, em 10 de abril de 1.996.

GERSON DE OLIVEIRA

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 10 de abril de 1.996.

REGINA F.C. DE OLIVEIRA

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?