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Lei Mun. Luziânia/GO 3.009/06 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.009 de 30.11.2006

DOM-Luziânia: 30.11.2006

(Altera as tabelas I, II, IV, VII E VIII, da Lei nº 966, de 04 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações posteriores, na forma que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas I Lista de Serviços, do artigo 49, Tabela II, do artigo 71, Tabela IV do artigo 120 § 7º, Tabela VII do artigo 124 § 7º e a Tabela VIII do artigo 25 § 4º, todas da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme Tabelas em anexo.

Art. 2º O contribuinte que pagar as taxas correspondentes às tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, à vista, no mês de janeiro, terá desconto de 20% (vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) no mês de março, todos do ano de 2007.

Art. 3º A multa por atraso no pagamento das taxas referente às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2007, além da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir dessa data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007, em respeito ao principio constitucional na anterioridade tributária, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006.

CÉLIO ANTONIO DA SILVA

Prefeito Municipal

RELATORIO TABELA I

ITE ( continua ... )

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