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LC Mun. Coqueiro Seco/AL 4/91 - LC - Lei Complementar do Município de Coqueiro Seco/AL nº 4 de 20.06.1991

DOM-Coqueiro Seco: 20.06.1991

Institui o Código Tributário do Município de Coqueiro Seco-AL e da outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas, obedecendo aos mandamentos ditados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Alagoas, pela Lei Orgânica deste Município e demais Leis Complementares e Resoluções emanadas dos Poderes Federal e Estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);

II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

III - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis (IVVC);

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

V - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

VI - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, recai sobre a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel, por natureza ou acessa física, localizada sobre a zona urbana do município.

Art. 4º Considera-se zona urbana, as artérias públicas onde existem, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Publico:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - Escola Publica ou Posto de Saúde a uma distância máxima de ( continua ... )

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