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Dec. Mun. Andradina/SP 5.429/12 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.429 de 29.08.2012

DOM-Andradina: 30.08.2012

Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para o mês de SETEMBRO de 2012 fica fixado em 2,2093 (dois inteiros vírgula dois mil e noventa e três por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos nºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010 e 5.276/2011 e constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2012, correspondente à variação do IPC/FIPF, acumulado em 2012 até a 3ª quadrissemana do mês de agosto de 2012, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina, 29 de agosto de 2012.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICAOO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

Secretária ( continua ... )

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