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Dec. Mun. Ibitinga/SP 3.485/12 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 3.485 de 31.08.2012

DOM-Ibitinga: 08.09.2012

Dispõe sobre dados a serem inseridos no Cadastro de Contribuintes do Município e dá outras providências.


MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os dados do contribuinte, no sistema de Tributação e Dívida Ativa,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da inserção, no Cadastro de Contribuinte no Município da Estância Turística de Ibitinga, os seguintes dados:

Pessoa Física

- Nome do Contribuinte;

- nº CPF (Cadastro de Pessoa Física);

- nº RG (Cédula de Identidade);

- nº Título de Eleitor (Facultativo);

- Endereço;

- Nome da mãe;

- Data de Nascimento.

Pessoa Jurídica

- Razão Social;

- CNPJ;

- Inscrição Estadual, quando for o caso;

- Endereço.

Art. 2º Para efeito de Cadastro, considera-se contribuintes o Sujeito Passivo da obrigação tributária, ou seja, quando tenha relação pessoal e direta com a situação, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de

Administração da P. M., em 31 de agosto de 2012.

PAULO GUILHERME BIANDOLA ALBERTINI

Deptº de Protocolo e ( continua ... )

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