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Port. Sec. Faz. - SC 253/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 253 de 04.09.2012

DOE-SC: 11.09.2012

Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os incisos I, II e III do Art. 4º da Portaria SEF nº 248, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual em caso de restituição até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - pelo Gerente de Arrecadação no caso de restituição acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III - pelo Diretor de Administração Tributária no caso de restituição acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de setembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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