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NPF CRE - PR 83/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 04.09.2012

DOE-PR: 10.09.2012

Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 56 de 30.06.2015.

 

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005,

Considerando que nos termos da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, a EFD - Escrituração Fiscal Digital é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2009;

Considerando que mediante protocolo ICMS as administrações tributárias poderão dispensar a obrigatoriedade para alguns contribuintes ou indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando-a facultativa aos demais, e que a dispensa concedida poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito;

Considerando que o Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011, em sua cláusula primeira, definiu o prazo derradeiro para que os Estados adotem a obrigatoriedade da EFD;

Considerando que o Estado do Paraná se comprometeu a instituir a EFD para todos os contribuintes até 1º de janeiro de 2014, podendo esta data ser antecipada, a critério da administração tributária;

Considerando que, em atendimento às regras acordadas no referido Protocolo ICMS, o Estado do Paraná optou por escalonar a obrigatoriedade da EFD, definindo a inclusão de grandes grupos de contribuintes periodicamente, de modo a estar, na data derradeira estabelecida, com a totalidade dos contribuintes já obrigados à EFD;

Considerando que, nos termos da cláusula quinta do ( continua ... )

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