x
x
x
Dec. Est. PB 33.287/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.287 de 12.09.2012

DOE-PB: 13.09.2012

Altera o Anexo Único do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,

Decreta:

Art. 1º Os produtos de informática de códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM nºs 8523.40.11, 8523.40.19, 8523.40.21, 8523.40.22 e 8523.40.29, constantes do Anexo Único do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com os códigos NCM nºs 8523.41.10, 8523.41.90, 8523.49.10, 8523.49.20 e 8523.49.90, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de setembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?