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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 27/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 27 de 24.08.2012

DOE-MA: 04.09.2012

Altera o inciso III do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/03, que concede benefício nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, alterou o Convênio 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar as alíneas "i", "n", "q" e o item 1" da "p", do inciso III, art. 1º do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, com a redação a seguir:

"III - (.)

i) partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "j", "l" e ( continua ... )

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