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Dec. DF 33.908/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.908 de 12.09.2012

DO-DF: 13.09.2012

Altera o item 43 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (370ª Alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 126/08, de 22 de outubro de 2008, e o Decreto Legislativo nº 1.891, de 2011,

Decreta:

Art. 1º O item 43 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

Caderno I

Isenções

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

( continua ... )
ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)

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