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IN SMR/Campinas - SP 6/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 6 de 11.09.2012

DOM-Campinas: 13.09.2012

Obs.: Ret. DOM de 14.09.2012

(Altera o art. 11 da Instrução Normativa DRM/GP nº 1, de 02 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecida no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.)


O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal nº 17.571, de 25 de abril de 2012, os artigos 29 e 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único, e 129, do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O artigo 11 da Instrução Normativa DRM/GP Nº 001, de 02 de julho de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. O disposto no caput do art. 8º produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 1º de outubro de 2012."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 11 de setembro de 2012.

ANTONIO CARIA ( continua ... )

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