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Res. PGRJ - RJ 3.218/12 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.218 de 11.09.2012

DOE-RJ: 11.09.2012

Altera o § 2º do art. 21 da Resolução PGE nº 3080, de 01 de fevereiro de 2012, introduzido pela Resolução PGE nº 3129, de 17 de abril de 2012, que, entre outras providências, regulamenta o procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa com créditos de precatórios expedidos, conforme Lei nº 6.136/2011.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as dificuldades operacionais para que, até o próximo dia 30 de setembro, estejam regularizadas as cessões de precatórios - inviabilizando assim que, até aquela data, as certidões a serem expedidas pelo TJRJ já indiquem, como titulares do crédito contra a Fazenda Pública, os Requerentes de pedidos de compensação,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 21 da Resolução PGE nº 3080, de 01 de fevereiro de 2012, introduzido pela Resolução PGE nº 3129, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 21. (...)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o exame do pedido de compensação ficará sobrestado até que o Requerente apresente certidão do Tribunal competente confirmando que é ele, Requerente, o titular derivado do precatório. Se a certidão a que se refere este Parágrafo não vier a ser juntada até o final do 6º (sexto) mês seguinte ao final do prazo para a formalização do Requerimento de Compensação de Precatório, será observado o disposto no art. 23, parágrafo único, desta Resolução, caso o contribuinte não exerça a faculdade prevista em seu art. 29, caput.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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