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Res. CNSP (SUSEP) 261/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 261 de 11.09.2012

D.O.U.: 13.09.2012



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 330 de 09.11.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de l967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 27/2000, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o Regulamento anexo à Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, em seu capítulo III, artigo 13, mediante a inclusão de inciso IV, com a seguinte redação::

"Artigo 13. (...)

I -. (...)

II - (...)

III - (...)"

IV - Fundos de Investimentos em Participação, que tenham por objeto exclusivo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela SUSEP e cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a entidades listadas no inciso II acima."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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