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Lei Est. ES 9.906/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.906 de 11.09.2012

DOE-ES: 12.09.2012

Cria, com fundamento nos artigos 207 e 211, IV e V, da Constituição Estadual, e no artigo 22 da Lei nº 7.000, de 22.12.2001, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31.3.2003, o Comitê Técnico para o Fomento da Indústria Automobilística e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, o Comitê Técnico para o Fomento da Indústria Automobilística, com o objetivo de estimular a atração, a implantação e o desenvolvimento da indústria automotiva no Estado, visando à diversificação da economia capixaba.

Art. 2º Poderão habilitar-se aos benefícios da presente Lei as empresas fabricantes de veículos automotores de via terrestre, conforme definidos na Lei Federal nº 6.729, de 28.11.1979, com projetos de implantação ou ampliação industrial no Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Os benefícios desta Lei poderão ser estendidos, parcial ou totalmente, aos fabricantes de autopeças, mediante a indicação expressa da empresa habilitada, nos termos do artigo 4º.

Art. 4º Compete ao Comitê receber, examinar e decidir, em instância única, sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam submetidos, bem como os termos, limites e condições dos benefícios a serem concedidos, habilitando as empresas nos termos desta Lei.

§ 1º O Comitê será formado pelos seguintes membros:

I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, que exercerá a sua presidência;

II - 01 (um) membro indicado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV - 01 (um) membro ( continua ... )

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