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Lei Mun. Imbituva/PR 926/98 - Lei do Município de Imbituva/PR nº 926 de 03.12.1998

DOM-Imbituva: 16.12.1998

Prevê a base de cálculo e a alíquota dos serviços prestados por Notários e Registradores, além de alterar as alíquotas e ampliar a base de cálculo dos serviços de construção civil e das demais atividades sujeitas ao ISSQN, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1 - médicos, inclusive, análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto- socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - médicos veterinários;

8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

13 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

14 - limpeza, manutenção e conservação de ( continua ... )

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