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Lei Mun. Araras/SP 4.553/12 - Lei do Município de Araras/SP nº 4.553 de 30.08.2012

DOM-Araras: 06.09.2012

Altera a Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O Município de Araras poderá conceder, a requerimento da parte interessada, mediante pronunciamento do Conselho Deliberativo do PRODEIA - Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras/SP, incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que ampliem de forma expressiva sua produção, com aumento de faturamento, ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, e que estejam dentro ou fora dos Distritos Industriais.

§ 2º. As Empresas da Construção Civil, bem como as prestadoras de serviço, que realizarem obras de infra estrutura nas Empresas Industriais descritas no parágrafo anterior, também poderão fazer jus ao recebimento de incentivos ficais, durante o período da realização das obras, desde que haja retorno considerável para o Município de Araras na forma de geração de emprego, mediante deliberação do PRODEIA - Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras/SP."

Art. 2º Acrescenta-se o § 6º, no Art. 20, da Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 6º. As Empresas já estabelecidas e funcionando que estiverem fora das áreas dos Distritos Industriais, observarão o mesmo critério de pontuação do art. 20, para o recebimento dos incentivos fiscais, bem como as Empresas da Construção Civil, conforme descrito no parágrafo 2º do art. ( continua ... )

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