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Lei Mun. Araras/SP 1.787/87 - Lei do Município de Araras/SP nº 1.787 de 18.09.1987

DOM-Araras: 18.09.1987

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA e dá outras providências,


WARLEY COLOMBINI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionada e promulgada a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA - nos termos da presente Lei.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA - tem como objetivo a implantação de núcleos habitacionais, distritos industriais, centros comerciais, centros de prestação de serviços, silos e centros de armazenamento de produtos.

CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 3º Para implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA - fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) adquirir, permutar, ceder, vender, doar e locar glebas de terra ou terrenos pertencentes a particulares ou ao Município, compromissar terrenos desapropriados com imissão de posse já decretada em favor da municipalidade, bem como, facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais e de prestadores de serviços, atualmente implantadas, para as áreas especialmente instituídas para esse fim, eliminando, gradativamente, casos de poluição ambiental nas áreas residenciais;

b) gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais ou comunitários que tenham como finalidade a urbanização de áreas ou distritos industriais e comerciais, desde que obedeçam aos dispositivos da presente Lei;

c) conceder incentivos fiscais e prestar serviços nos casos e na forma estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º O Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA - será administrado diretamente por um Conselho ( continua ... )

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