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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.550/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.550 de 30.08.2012

DOM-Sete Lagoas: 30.08.2012

Institui a Escrituração Fiscal Eletrônica, o Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Sistema de Escrituração Fiscal Eletrônica.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Sete Lagoas, ficam obrigadas a adotarem o Sistema de Escrituração Fiscal Eletrônica, para emissão da nota fiscal de serviços, para declaração das operações de prestação de serviços tributáveis ou não tributáveis pelo ISSQN e emissão da guia de recolhimento do imposto devido pelos serviços prestados e/ou tomados.

DO RECOLHIMENTO DO ISSQN E ESCRITURAÇÃO

Art. 3º A apuração do ISSQN pelo prestador de serviços referente às NFS-e será feita ao fim de cada mês, e o recolhimento do imposto deverá ser feito por meio de documento de arrecadação gerado pelo sistema, exceto quando o emissor da NFS-e for optante pelo Simples Nacional ou estiver sujeito ao pagamento do ISSQN em valor fixo, conforme definido pela legislação.

Art. 4º O tomador de serviço deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na legislação, emitindo, ao final, o documento de arrecadação gerado pelo sistema, para efetuar o pagamento do imposto devido sobre os serviços tomados.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar de pagamento.

Art. 5º Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não tomarem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar obrigatoriamente, através do programa disponível pelo Município, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM ( continua ... )

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