x
x
x
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.548/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.548 de 27.08.2012

DOM-Sete Lagoas: 27.08.2012

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao 2º e 3º trimestres do exercício de 2012.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o caput do art. 254 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 determina que o prazo para recolhimento do imposto de que trata o inciso I, II, III e IV do art. 246 será até o dia 20 do último mês do trimestre;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391, ambos também da Lei Complementar nº 74/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao 2º e 3º trimestres do exercício de 2012, poderão ser quitados até o dia 30 de setembro e 20 de outubro de 2012, respectivamente, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 2012.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?