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IN Sec. Rec. Est. - AP 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 08.08.2012

DOE-AP: 30.08.2012

Dispõe sobre procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de ECF,

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo nº 020/COFIS/NUFES/ECF,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF, objetivando uniformizar os procedimentos que devem ser adotados pelos usuários destes equipamentos, conforme ANEXO I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os seguintes modelos de Formulários:

I - Comunicado de Instalação de Aplicativo PAF-ECF, conforme Anexo II desta Instrução Normativa;

II - Comunicação de Treinamento no Contribuinte ou Desenvolvedor de PAF-ECF, conforme Anexo III desta Instrução Normativa;

III - Comunicação de Uso, Manutenção ou Cessação de Uso de Emissor de Cupom Fiscal, conforme Anexo IV desta Instrução Normativa;

IV - Declaração para Uso do PAF no ECF, conforme Anexo V desta Instrução Normativa;

V - Ficha de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), conforme Anexo VI desta Instrução Normativa;

VI - Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "VI - Termo de Compromisso e Fiança, conforme Anexo VII desta Instrução Normativa;"

VII - Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "VII - Carta de Fiança Bancária, conforme Anexo VIII desta Instrução ( continua ... )

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