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Lei Est. ES 9.908/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.908 de 11.09.2012

DOE-ES: 12.09.2012

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 5º Os saldos credores acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do artigo 4º, desde que reconhecidos previamente pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser utilizados pelo próprio estabelecimento para fins de pagamento de até noventa por cento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens, devendo o restante ser recolhido em moeda corrente.

§ 6º Os saldos credores a que se refere o § 5º poderão, ainda, ser transferidos a terceiros, para fins de pagamento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens, observado o seguinte:

I - o estabelecimento importador poderá efetuar o recolhimento do imposto devido na importação mediante utilização de moeda corrente e dos créditos referidos no caput;

II - somente serão admitidas as transferências decorrentes de aquisições originárias de leilões promovidos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - Bandes;

III - o Poder Executivo , em ato específico, definirá o montante global do imposto a ser compensado na forma deste parágrafo e o valor das cotas do imposto a serem individualmente adquiridas a cada ( continua ... )

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