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Lei Est. ES 9.907/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.907 de 11.09.2012

DOE-ES: 12.09.2012

Introduz alterações nas Leis nºs 6.999, 7.000 e 7.001, de 27.12.2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - (...)

a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo cujo valo r venal não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

(...)." (NR)

Art. 2º Os artigos 20, 50, 75 e 77 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

(...)

II - (...)

a) nas operações interestaduais que destinem mercado rias a contribuintes, observado o disposto no inciso VII;

( continua ... )

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