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IN Sec. Faz. - CE 24/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 23.08.2012

DOE-CE: 11.09.2012

Define o valor a ser utilizado para o cálculo do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010;

Considerando, ainda, as disposições contidas no artigo 438 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS;

Resolve:

Art. 1º O valor do ICMS correspondente a uma tonelada de trigo em grão, no mês de agosto do exercício em curso, calculado conforme o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 003/2006, será de R$ 185,30 (cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos).

Art. 2º Nas operações de entrada de trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos, oriunda de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 46/00, será feita a complementação da carga tributária em 1%, prevista no Decreto nº 28.067/05, aplicando-se um dos valores abaixo sobre cada tonelada do produto:

I - R$5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) por tonelada de trigo em grão;

II - R$7,27 (sete reais e vinte e sete centavos) por tonelada de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ás operações praticadas a partir de 1º de setembro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 15/2006.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2012.

CARLOS MAURO BENEVIDES ( continua ... )

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