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Dec. Est. RJ 43.751/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.751 de 11.09.2012

DOE-RJ: 12.09.2012

Dispõe sobre tratamento tributário especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/248/2012, e

Considerando a relevância da importação temporária para o ganho de mercado de um determinado produto na fase anterior ao de sua produção nacional.

DECRETA:

Art. 1º Ao estabelecimento industrial enquadrado em tratamento tributário especial que contemple redução da carga tributária do ICMS nas operações de saída de sua produção fluminense ficam concedidos, complementarmente, por período máximo de 12 (doze) meses, os seguintes benefícios:

I - diferimento do ICMS devido nas operações de importação de produtos acabados;

II - nas saídas de produto acabado, importado na forma do inciso I deste artigo, aplicação do mesmo tratamento tributário concedido às saídas de produto industrializado pelo estabelecimento.

§ 1º Para os efeitos de utilização dos benefícios concedidos por este Decreto, fica equiparado ao estabelecimento industrial referido no caput deste artigo qualquer estabelecimento filial atacadista da mesma empresa localizada neste Estado.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 44.229 de 28.05.2013.

§ 2º Na hipótese do incentivo referente à produção ser o da Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010, para efeitos de utilização dos benefícios concedidos por este Decreto, por um período de 6 (seis) meses contado da publicação deste Decreto, fica equiparado a estabelecimento industrial enquadrado, conforme disposto no caput deste artigo, o estabelecimento com autorização de enquadramento deferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 44.229 de 28.05.2013.

§ 3º O imposto diferido na forma do inciso I deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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