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Dec. Est. RN 22.975/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.975 de 11.09.2012

DOE-RN: 12.09.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do pagamento do ICMS na operação que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse da Administração Estadual em fomentar a atividade industrial com produtos hortícolas e frutícolas;

Considerando a necessidade de estimular a produção agrícola deste Estado,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 6º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 31, do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX e do § 34:

"Artigo 31. (...)

( continua ... )

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