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Dec. Est. RN 22.972/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.972 de 11.09.2012

DOE-RN: 12.09.2012

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 178, parágrafo único, do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. (...)

Parágrafo único. Não se incluem no limite referido no caput deste artigo, os parcelamentos instituídos por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)". (NR)

Art. 2º O art. 192 do RPAT aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET)". (NR)

Art. 3º O art. 193, caput, I e II, § 2º, § 3º e § 4º, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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