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IN SF e SUREM/PMSP 14/12 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 14 de 06.09.2012

DOM-São Paulo: 12.09.2012

Obs.: Ret. DOM de 14.09.2012

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012 que disciplinou a utilização de Cupom de Estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLV E:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. Os dados descritos nas alíneas "c", "d" e "e" dos incisos I e III, nas alíneas "d" e "e" do inciso II e nos incisos IV e V deverão ser preenchidos no momento da prestação do serviço;

§ 4º. Os dados descritos nas alíneas "d" e "e" dos incisos I, II e III são de preenchimento obrigatório."

Art. 2º Ficam revogados a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 7º e o ANEXO I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012.

Art. 3º O layout do Cupom de Serviço de Valet passa a ser o constante do ANEXO I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização do modelo constante do ANEXO I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, até o encerramento do estoque.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação .

ANEXO I
CUPOM DE SERVIÇO DE ( continua ... )

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